Patrimônio de afetação: Garantia e transparência nas incorporações imobiliárias
O patrimônio de afetação é um instrumento jurídico introduzido no Brasil pela Medida Provisória n° 2.221/01 e consolidado pela Lei n° 10.931/04. Ele tem desempenhado um papel essencial na organização e segurança dos empreendimentos imobiliários, ao separar os bens e recursos de uma incorporação específica do restante do patrimônio do incorporador, objetivando garantir a entrega […]
A Lei nº 14.620/2023 e o uso de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais
A Lei nº 14.620/2023, sancionada em 13 de julho de 2023, trouxe inovações importantes para o sistema jurídico brasileiro, especialmente em relação ao uso de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais. A principal mudança foi a inclusão do parágrafo 4º no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), que dispensa a necessidade de assinaturas […]
Advocacia predatória no Brasil: Desafios e caminhos para garantir a eficiência jurídica
A prática da advocacia predatória, embora não seja uma novidade, tem ganhado destaque e preocupação no cenário jurídico brasileiro. Esse tipo de atuação se caracteriza pelo ajuizamento de um número massivo de ações judiciais, muitas vezes com petições iniciais idênticas, movidas contra grandes empresas em diversas jurisdições. Tais ações, frequentemente, trazem causas de pedir genéricas, […]