A Lei nº 14.620/2023 e o uso de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais
A Lei nº 14.620/2023, sancionada em 13 de julho de 2023, trouxe inovações importantes para o sistema jurídico brasileiro, especialmente em relação ao uso de assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais. A principal mudança foi a inclusão do parágrafo 4º no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), que dispensa a necessidade de assinaturas […]