Patrimônio de afetação: Garantia e transparência nas incorporações imobiliárias
O patrimônio de afetação é um instrumento jurídico introduzido no Brasil pela Medida Provisória n° 2.221/01 e consolidado pela Lei n° 10.931/04. Ele tem desempenhado um papel essencial na organização e segurança dos empreendimentos imobiliários, ao separar os bens e recursos de uma incorporação específica do restante do patrimônio do incorporador, objetivando garantir a entrega […]